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| Nº Lei | Título / Assunto | Data Publicação | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 1732/2023 | Lei nº. 1732 de 12 de maio de 2023 | 12/05/2023 | "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos do magistério público municipal e dá outras providências" | Baixar |
| 1639/2021 | Lei nº. 1639 de 30 de dezembro de 2021 | 30/12/2021 | Reformula o regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaberaí, e dá outras providências. | Baixar |
| 1623/2021 | Lei nº. 1623 de 12 de novembro de 2021 | 12/11/2021 | "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Itaberaí; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências." | Baixar |
| 1.229/2013 | Lei nº 1.229 de 14 de março de 2013 - 2ºParte | 14/03/2013 | Reformula o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itaberaí e, revoga as leis que especifica e dá outras providências | Baixar |
| 1.229/2013 | Lei nº 1.229 de 14 de março de 2013 - 1ºParte | 14/03/2013 | Reformula o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itaberaí e, revoga as leis que especifica e dá outras providências | Baixar |
| 949/2005 | Lei nº. 949 de 29 de setembro de 2005 | 29/09/2005 | Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Itaberaí à Emenda Constitucional nº: 41/03 e 47/04 dá outras providências | Baixar |
| 825/2002 | Lei nº. 825 de 17 de junho de 2002 | 17/06/2002 | Dispõe sobre a estruturação do Itaberí-Previ Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Itaberaí e, dá outras providências | Baixar |
| 634/1994 | Lei nº. 634 de 7 de julho de 1994 | 07/07/1994 | Autoriza o Município de Itaberaí-Go, celebrar convênio com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás | Baixar |
| 633/1994 | Lei nº. 633 de 14 de junho de 1994 | 14/06/1994 | Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais | Baixar |
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