SEÇÃO II

DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Art. 20. O servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social de Itaberaí, será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, a do dia imediato em que completá-los.

§ 1°. A aposentadoria compulsória independe de requerimento, e o ato de concessão beneficio terá vigência a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade-limite prevista no caput.

§ 2°. O segurado fica imediatamente afastado de suas funções a partir da data em que atingir a idade-limite de que trata o caput.

Art. 21. São nulos os atos concessórios de vantagens ao servidor que. após o implemento da idade limite para permanência no serviço público, tenha sido mantido em exercício de cargo de provimento efetivo.